Contribuição previdenciária sobre o terço de férias

A divergência em torno da contribuição previdenciária sobre o terço de férias chegou até mesmo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável por cobrar débitos fiscais não quitados perante a União.

Recentemente, a PGFN expediu nota determinando a revogação da dispensa de interpor recurso em face das decisões que garantiam a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias a cargo do empregador. A resolução pela dispensa estava de acordo com a posição do STJ, consolidada no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957.

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