Medida que restringe liberdade de locomoção pode ser inconstitucional

Em reportagem do jornal Valor Econômico desta segunda-feira (08/08), o sócio do BGR Fabio da Rocha Gentile se posiciona sobre alguns métodos de cobrança que surgiram com o novo CPC (Código de Processo Civil). Para o advogado, suspender a carteira de motorista ou bloquear o passaporte do devedor ferem dispositivos da Constituição Federal.

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