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Empresa tem reconhecido direito à adesão ao regime especial de ICMS

O BGR Advogados garantiu na Justiça que empresa conseguisse a adesão ao regime especial de ICMS após ter o benefício negado por agente fiscal de rendas devido a débitos de outros impostos. A decisão foi publicada no site jurídico Migalhas nesta terça-feira. 

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