TJ de São Paulo suspende cláusula arbitral de estatuto de empresa

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu cláusula arbitral inserida no estatuto de uma empresa de autopeças cujos sócios estão em conflito desde o ano passado.

A ação foi movida pelo escritório BGR Advogados. De acordo com o advogado Eduardo Benetti, que coordenou o trabalho, a decisão é inédita desde a inclusão do artigo 136-A na Lei das Sociedades Anônimas. Com isso, ficou decidido que a solução dos conflitos entre os acionistas da empresa deve ser feita pelo Judiciário.

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